Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1.1 Objetivo e abrangência

Esta Política estabelece as regras de tratamento de dados pessoais pela CropWatch, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e aplica-se a clientes, produtores rurais e cooperados vinculados a projetos, fornecedores, parceiros, colaboradores, alunos de cursos e workshops e visitantes dos canais digitais da CropWatch.

1.2 Papéis da CropWatch no tratamento

Como controladora: nas relações comerciais próprias, no marketing, na gestão de alunos e nos canais digitais, a CropWatch decide sobre as finalidades e os meios do tratamento.

Como operadora: na execução de EVTEs, no desenvolvimento de projetos de carbono e em due diligences, a CropWatch frequentemente recebe de seus clientes dados pessoais de terceiros (por exemplo, produtores rurais e cooperados titulares das propriedades analisadas, incluindo dados fundiários, matrículas e CAR). Nesses casos, a CropWatch trata os dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo cliente controlador e pelo contrato, cabendo ao cliente assegurar a base legal da coleta e do compartilhamento desses dados com a CropWatch.

1.3 Dados tratados e finalidades

• Cadastro e contato comercial: nome, cargo, e-mail, telefone e empresa, para atendimento, propostas e execução contratual;
• Execução dos serviços: dados de identificação de proprietários e de imóveis rurais (matrículas, CAR, áreas, coordenadas), necessários aos estudos, projetos e due diligences contratados;
• Educação climática: dados de inscrição, participação e certificação de alunos;
• Obrigações legais e regulatórias: dados fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicação e marketing: envio de conteúdos e novidades, mediante consentimento, sempre com opção de descadastro.

A CropWatch observa os princípios da LGPD, coletando o mínimo de dados necessário à finalidade específica (minimização), mantendo-os exatos e atualizados e utilizando-os apenas para fins legítimos, específicos e informados ao titular.

1.4 Bases legais

O tratamento apoia-se nas hipóteses do art. 7º da LGPD aplicáveis a cada situação, principalmente: execução de contrato ou procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; legítimo interesse, precedido de teste de balanceamento; e consentimento, quando exigido.

1.5 Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados apenas com: (i) certificadoras, padrões e registros de créditos de carbono, quando indispensável à certificação ou ao registro de projetos; (ii) auditores e verificadores independentes; (iii) parceiros técnicos e prestadores contratados, vinculados a obrigações de sigilo e proteção de dados equivalentes às desta Política; e (iv) autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem competente. A CropWatch não vende nem cede dados pessoais para fins comerciais.

1.6 Transferência internacional

Quando o registro ou a comercialização de créditos exigir envio de dados a organizações sediadas no exterior (padrões e registros internacionais), a transferência observará os arts. 33 e seguintes da LGPD, com salvaguardas contratuais adequadas e limitação ao estritamente necessário.

1.7 Segurança da informação

A CropWatch adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo controle de acesso pelo princípio do menor privilégio, credenciais individuais e intransferíveis, criptografia e backup dos repositórios de projetos, e vedação de cópia de dados para dispositivos pessoais ou compartilhamento não autorizado. Essas medidas dão concretude às obrigações de confidencialidade assumidas nos contratos com clientes.

1.8 Retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo tempo necessário à execução do contrato e ao cumprimento de prazos legais, regulatórios e de auditoria de projetos de carbono. Documentação sujeita a dever contratual de confidencialidade observa o prazo pactuado no respectivo contrato (em regra, 5 anos após o término). Atingida a finalidade e esgotados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados; quando a CropWatch atuar como operadora, os dados serão devolvidos ou eliminados conforme instrução do cliente controlador.

1.9 Direitos dos titulares e canal de atendimento

O titular pode requerer confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento. As solicitações serão respondidas nos prazos da LGPD pelo Encarregado de Dados (DPO) da CropWatch: o Encarregado de Dados designado pela administração, e-mail juridico@cropwatch.com.br. Solicitações relativas a dados tratados em nome de clientes (operação) serão direcionadas ao respectivo controlador, com apoio da CropWatch.

1.10 Incidentes de segurança

Incidentes envolvendo dados pessoais devem ser comunicados imediatamente ao Encarregado, que registrará a ocorrência, conduzirá a contenção e avaliará a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. Quando a CropWatch atuar como operadora, o cliente controlador será notificado sem demora injustificada.

1.11 Atualizações

Esta Política vigora a partir de sua publicação e pode ser atualizada a qualquer tempo, com divulgação da versão vigente nos canais da CropWatch.